Aprovado PL 5795/2016 Sobre Financiamento de Atividades Sindicais

A Comissão Especial – cuja tarefa principal é apresentar propostas para o Financiamento da Atividade Sindical (CESINDIC) – aprovou o texto do deputado Bebeto. O Projeto de Lei determina que a importância paga pelos trabalhadores será distribuída da seguinte forma: 80% para o sindicato, 7% para federação, 5% para central sindical, 5% para confederação, 2,5% para o Conselho Nacional de Auto-regulação Sindical, e 0,5% para Dieese.

O Projeto de Lei (PL) 5795/2016 será debatido e apreciado pelas comissões permanentes da Casa antes de seguir para o plenário da Câmara. Essa tramitação só não vai ocorrer caso haja entendimento dos líderes para a aprovação de um requerimento de urgência, o que transfere o debate direto para o plenário. Além de regulamentar a contribuição negocial ou, como também é denominada, contribuição assistencial; a proposta avança em alguns pontos, em especial para servidores, havendo a previsão de recolhimento da contribuição compulsória e a atualização da contribuição para os profissionais liberais.

Atualmente o movimento sindical sobrevive de quatro contribuições, mas apenas duas, a contribuição assistencial e a contribuição compulsória são efetivamente praticadas e servem de fonte de custeio da atividade sindical. As demais são, respectivamente, a contribuição confederativa e a contribuição associativa.

Entenda Como Funciona

O modelo vem sendo debatido desde 2015 e a futura contribuição se destina ao financiamento da negociação coletiva e outras atividades sindicais. Deverá ser descontada de todos os trabalhadores membros da categoria profissional e de todos os representados pela categoria econômica.

O valor da contribuição negocial, deverá ser aprovada em assembleia geral, não podendo ser superior a 1% (um por cento) da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade ou até três vezes o valor da contribuição sindical prevista na nova redação do inciso IV, do artigo 580, para representado por categoriaeconômica.
O exercício do direito à oposição à contribuição negocial deve ser realizada por escrito e de forma individual pelo trabalhador durante a assembleia ou no máximo dez dias após a realização da assembleia. A impossibilidade de comparecimento, salvo hipótese legal, implica concordância tácita da deliberação.

O PL 5795 estabelece que os servidores públicos contribuirão com o equivalente a um dia de sua remuneração relativa ao mês de março. Esse valor será recolhido pela administração pública em favor das entidades representativas.

Garante também para o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas federais o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída de servidores públicos para prestar serviços a seus membros.