Aumento ao STF Inclui Juízes Afastados Por Suspeita de Corrupção

Mesmo estando na condição de “punidos” pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com aposentadoria compulsória, os magistrados nesta situação também vão ser beneficiados com os 16,3%. O assunto foi tratado como um “efeito colateral” no Congresso, que votou a favor do tema, consciente dos efeitos. Estudos do Senado e das consultorias de orçamento do Congresso apontam que o impacto nas contas públicas causado pelo reajuste, que beneficia juízes, procuradores da República e promotores do Judiciário e do Ministério Público pode variar de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões por ano.
Hoje, 57 magistrados aposentados antes da hora teriam direito ao aumento no salário — mesmo afastados do trabalho após suspeita de infrações. Três magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT), terão direito ao aumento, caso ele seja sancionado pelo presidente da República. Aposentados compulsoriamente após terem cometidos supostas irregularidades no exercício da profissão, todos com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme o art. 42, V da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Juntos, consumiram R$ 6.944.022,01 desde que foram retirados dos cargos.
O salário de um deles é de R$ 21.820,65 e sobe para R$ 25.376,66 se aprovado o aumento. O valor é depositado há 13 anos e dois meses na conta somou R$ 3.731.331,15 até agora. O de outro, R$ 16.541,45. Durante 14 anos e oito meses de aposentadoria compulsória, o ex-juiz recebeu R$ 3.142.875,50. Quando o salário aumentar, será de R$ 19.237,18. Apenas um dos três magistrados do TJDFT recebe uma soma em patamar inferior. São R$ 3.877,52 de subsídio, que pode crescer para R$ 4.508,95. A remuneração dos integrantes do Judiciário é de R$ 27.500,17 e não pode exceder o teto constitucional dos ministros do STF, de R$ 33.763,00. Com o aumento, sobe para R$ 39,3 mil).
Juristas destacam que o aumento dos vencimentos dos juízes suspeitos de irregularidades é legal. “A aposentadoria compulsória independe do seu tipo, se voluntária ou não. O compulsório não perde os direitos decorrentes do cargo. Todos os direitos estão preservados no que diz respeito à remuneração. Benefícios do exercício são perdidos. Se o salário foi aumentado, o que reflete diretamente nos aposentados, ele também terá direito na devida proporção por tempo de serviço no cargo”, comenta um ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Já no caso do “vitaliciamento” — período de dois anos para que o magistrado ganhe o direito de exercer a função de maneira vitalícia — poderá ser colocado em questão. “A pessoa só pode ser removida da carreira pública mediante decisão judicial ou por opção. Para ser destituído, teria de ser excluído mediante decisão judicial. Esse suposto cometimento de infração-ético-disciplinar não é necessariamente punido civil ou criminalmente. Por isso, alguns juízes são aposentados, mas não presos. E continuam juízes”, critica um advogado.
As despesas do Poder Judiciário tiveram aumento real, já descontada a inflação, de 4,4% em 2017 na comparação com 2016, atingindo R$ 90,8 bilhões, informa o relatório Justiça em Números – 2018, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).