Avança Projeto Politico Para Reduzir Administração Publica

Está em vigor desde a ultima segunda-feira, 24, o Decreto 9.507/18, que regulamenta a terceirização na Administração Pública federal. O decreto foi assinado pelo presidente Michel Temer (MDB), em 21 de setembro, e substitui a regulamentação anterior, datada de meados dos anos 1990. A nova regulamentação não atinge as administrações públicas estaduais e municipais.
As novas regras se aplicam à Administração Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União. Foi determinado ainda certos impedimentos que buscam esclarecer os objetivos do decreto. O que está valendo: Está proibido que órgãos e empresas contratem funcionários terceirizados para ocuparem cargos previstos em lei, com exceção das empresas públicas com as quais está permitida a contratação de temporários para as atividades.
Para o presidente do SEPUB, Ezequiel Sarges é importante que o Movimento Sindical se mantenha vigilante. “Precisamos nos manter alertas e unidos. As ultimas decisões do atual governo revelam claramente sua opção por uma maquina publica terceirizada”, analisou.
Proibições na Administração federal
Segundo o artigo 3º do decreto, não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional os seguintes serviços:
– que envolvam tomada de decisão ou posicionamento nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;
– considerados estratégicos pelo órgão (proteção de controle de processos e de conhecimentos e tecnologias);
– relacionados a poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e aplicação de sanções;
– inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade (a não ser que haja disposição legal em contrário ou se tratar de cargo em extinção).
Isto é, não será possível a contratação de serviços para o desempenho de funções atribuídas por lei às diversas carreiras federais.
Fica proibida a terceirização de cargos de chefia, que envolvam conhecimento estratégico (tecnologia militar, por exemplo) ou atividades que envolvam fiscalização ou regulação, como auditoria fiscal ou do trabalho, ou na área de segurança pública.