Contribuição Sindical em Pauta no STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para 23 de maio o julgamento sobre a contribuição sindical. A ação que trata do assunto propõe a discussão sobre a validade de dispositivos da Lei 11.648/08, que regulamentou o funcionamento das centrais sindicais e a destinação do imposto sindical para as centrais. A tentativa do governo Bolsonaro de transformar a cobrança do imposto através de boleto bancário e, com isso, fragilizar a atividade sindical já enfrentou resistência, até mesmo dentro do próprio tribunal.  

 Iniciado em 2009, o julgamento foi suspenso em 2010 e deverá ser avaliado pelo ministro Ayres Britto. Naquela oportunidade, o então relator, ministro Joaquim Barbosa, considerou inconstitucional a regra que prevê a destinação de percentual da contribuição às Centrais, por entender que não integram a estrutura sindical e não podem substituir as entidades sindicais (sindicatos, federações e confederações) nas situações definidas na Constituição Federal ou na lei.

Ainda em 2015, o plenário retomou a discussão e os ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber também votaram pela constitucionalidade da norma. No próximo mês, o julgamento será retomado com o “voto-vista” do ministro Gilmar Mendes.

A contribuição sindical é discutida também em ações que impugnam a Medida Provisória 873. Em 15 de março deste ano, o ministro Luiz Fux aplicou o “rito abreviado” ao trâmite de ações que questionam a constitucionalidade da MP, editada no dia 1º de março pela Presidência da República. Por ela, os sindicatos não poderão definir em assembleias ou outros tipos de negociação coletiva descontos em folha de salário para pagamento de contribuição sindical. O trabalhador terá que dar autorização expressa e individual por escrito para pagar a contribuição em boleto.

O tema é considerado de grande importância para a advocacia trabalhista, entidades sindicais de todos os níveis, entidades associativas que também sofrem o impacto da medida e o Tribunal Superior do Trabalho.