NOTA DE ESCLARECIMENTO

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SEPUB – NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A Desconstituição do acórdão que garantia 22,45% retroativos a servidores

No último dia 27 os servidores públicos estaduais do Pará, sofreram um duro GOLPE, pois ganharam em todas as instâncias o direito de receber o mesmo reajuste de 22,45% concedido aos militares em 1995, assim como o retroativo, e já esperavam uma solução a curto prazo via precatórios. Entretanto, por maioria de votos, as Câmaras Cíveis Reunidas do TJE-PA julgaram procedente a ação rescisória movida pelo Estado do Pará e desconstituíram o Acórdão 933984. 

 

Dentre os argumentos sustentados pelo Estado havia a questão de que não poderia conceder o reajuste por considerar que o Decreto nº 711/95 não tratou de revisão geral de salários dos servidores - que tem por objetivo recuperar poder aquisitivo corroído pela inflação - e sim teria concedido reajuste setorial a fim de corrigir distorções. 

 

O relator, desembargador Luiz Neto ressaltou que as resoluções que concederam o aumento no salário dos militares mencionam o termo “reajuste” e não “revisão geral”. E entendeu que a legislação permite a concessão de reajuste a categorias específicas, sem ferir o princípio constitucional da isonomia. 

A decisão comporta Recurso e o patrono da causa, Dr. JADER DIAS, informou em Nota de Esclarecimento que confia na reforma da decisão pelo STF e pede ao conjunto de servidores públicos que não desanime.

 

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