Intervenção Seria Estratégia Para Garantir Aprovação da PEC 287/2016

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, é quem vai responder como relator no mandado de segurança impetrado para contestar a intervenção federal no Rio de Janeiro. A decisão do governo golpista de Michel Temer reverberou pelo país, como uma tentativa oportunista de tornar simpática a população, a aprovação do projeto de Reforma da Previdência- PEC 287/2016.
O objetivo dos autores da petição (Paulo Paim do PT/RS e Arnaldo Faria de Sá PTB/RJ) é garantir que o STF impeça a tramitação de propostas de emendas à Constituição enquanto durar a intervenção; como determina o parágrafo 1º do artigo 60 da Constituição. “A diretoria do SEPUB é contraria a este modelo de intervenção. Concordaríamos se ela tivesse um cunho verdadeiramente social”, disse o presidente Ezequiel Sarges.
Para os autores da Ação, assinada pelo advogado Diego Cherulli, a manobra é inconstitucional em qualquer de suas versões. O artigo 60, afirmam, proíbe a tramitação de PECs, e não apenas sua votação e promulgação. E o artigo 36, parágrafo 4º, impede o fim da intervenção enquanto ainda durar a situação que a motivou. Destaca-se o trecho a seguir onde os autores buscam explicar as razões para o deferimento do mandado“ (..) As declarações oficias das autoridades coatoras exibem o torpe motivo da revogação proposital, sem que tenham cessado os motivos que ensejaram a intervenção federal, para tão somente dar andamento ao processo legislativo de emenda constitucional de medida impopular e que apenas agrava o estado de confusão social já instaurado em torno de um tema altamente controvertido(…)”.
A diretoria do SEPUB defende intervenções que signifiquem desenvolvimento social. “O País precisa de uma intervenção que traga qualidade de vida ao povo trabalhador brasileiro. Como sindicalistas, cidadãos e servidores estamos preocupados com a consequência de uma intervenção deste tipo”, declarou Ezequiel Sarges, presidente.