Mantido o Veto que derrubou Negociação Coletiva

Em votação realizada nesta terça, dia 03, a Câmara de Deputados manteve o veto do presidente golpista Michel Temer e derrubou mais uma conquista histórica da classe trabalhadora brasileira. Na prática isto significa que os servidores públicos da União, estados e munícipio, assistiram, mais uma vez a negociação coletiva, ser derrotada em votação no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados manteve o veto total (VET 44/17) de Michel Temer (PMDB) ao PL 3.831/15 (PLS 397/15).
Foi mantido, por insuficiência de votos, o veto total ao Projeto de Lei 3831/15, do Senado, que regulamenta a negociação coletiva de servidores públicos. Ao vetar integralmente o projeto, o Executivo argumentou invasão de competência legislativa dos estados e municípios e vício de iniciativa em relação à União. No Senado Federal, o veto tinha sido derrubado por 44 votos. Na Câmara, eram necessários 257 votos, mas apenas 236 deputados optaram pela derrubada. Outros 69 deputados quiseram manter o veto.
O PL 3811/2015 determina que a União, os estados e municípios estarão obrigados a prover todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a um mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. O projeto determina ainda que as negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária.
Estabelece também que os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras.