Pagamento de Precatórios Podem Encerrar até 2024 no Pará

Em reunião do Comitê Estadual de Precatórios e Comitê Gestor de Contas Especiais de Precatório, foi anunciado um acréscimo de R$100 milhões de reais no pagamento de precatórios, nos últimos 10 anos, passando de R$20 milhões para os atuais R$120 milhões. O evento aconteceu na ultima quinta-feira, 18,na sede do TJE/PA e a gestão dos precatórios requisitórios e a diminuição do acervo respectivo no Estado do Pará também foram tema da reunião. O Comitê Estadual integra o Fórum Nacional de Precatórios, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 158/2012.

Entre os integrantes do comitê prevalece a certeza de que o Estado está apenas cumprindo a sua obrigação legal ao garantir o cumprimento dos direitos dos jurisdicionados. “Não é um favor que está se fazendo, mas um dever do Estado pagar o jurisdicionado depois de vários anos. Não é admissível litigar por vários anos e não receber seus direitos”, declarou o presidente do TJE/PA, em entrevista publicada site do tribunal.
Outro aspecto considerado importante para a agilização dos pagamentos foram as alterações na legislação; e o trabalho dos servidores no setor de precatórios do TJE, sob a coordenação da juíza Silvia Mara Bentes, em especial, nos últimos dois anos.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 8ª Região, desembargadora Suzy Cavalcante Koury, também não economizou ao elogiar o empenho dos servidores. “Conseguimos baixar a quantidade de precatórios, arquivar outros. Conseguimos com que a prestação jurisdicional fosse realmente efetivada. Esse é um momento alegre, porque no dia a dia fazemos um trabalho de formiguinha e você não vê que aquilo está gerando um resultado bom, e hoje nós tivemos a oportunidade de ver que fizemos a diferença nessa nossa gestão, o que se deve claramente ao Comitê, à juíza Sílvia Mara, à Daniela Sousa, Chefe da Divisão no TRT 8ª Região”, comemora.

A desembargadora reconheceu o desgaste, quanto a credibilidade do Estado da União, dos entes públicos em geral, diante do publico credor. “Temos precatório do Estado do Pará de 1995, já estamos em 2018, então as pessoas estão esperando anos por um pagamento de um crédito que foi reconhecido judicialmente e transitou em julgado em 1995. É uma satisfação para o gestor de precatório dizer: conseguimos, pelo menos uma parte nós conseguimos pagar. A melhor coisa é entregar aquilo que foi reconhecido em juízo, e muitas vezes a gente não conseguia entregar. E agora, com essas mudanças, nós estamos conseguindo”, rconheceu a magistrada também em declaração feita ao site do TJE.

A diretora do Fórum do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carina Bastos de Senna, integrante do Comitê, informou que tanto os entes ligados ao município ou estado estão, segundo ela, em dia com o pagamento. “Temos hoje uma situação muito favorável porque todos os entes, seja Estado, seja Município (são 114 municípios), estão em dia com o pagamento dos precatórios. Algo que parecia ser outra eternidade para receber, porque o pagamento passará a ser regular, como deveria ser e como manda a constituição”. Informou ainda que “a União não tem débito de precatórios. Ela quita todos os anos os precatórios que são emitidos no ano anterior. Os estados e municípios ainda não conseguiram isso porque têm um passivo, e é esse passivo que o Comitê está administrando para conseguir com que, daqui a mais dois ou três anos, os estados e municípios também passem a pagar regularmente, todo ano, os seus precatórios assim como a União paga todo ano o seu”. impossível se tornou realidade, e temos a perspectiva de que, continuando esse trabalho, antes do prazo pré fixado na Constituição que seria em 2024, todos os precatórios poderão estar quitados no Pará”.
A magistrada explicou que estados e municípios ainda não conseguiram quitar seus débitos por conta de “passivos”. A expectativa, segundo a juíza federal Carina Bastos, é que com administração do Comitê Gestor em cerca de dois ou três anos os estados e municípios consigam regularizar seus pagamentos, a exemplo do que já acontece na União.

Pagamentos Sob Controle

A juíza Silvia Bentes explicou que o Regime Especial de Precatórios no tempo, desde 2009 até 2017, data da promulgação da Emenda Constitucional nº 99/2017, no artigo 1º, está disposto: (…) “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça loca (….l”.

São integrantes do Comitê: os presidentes do TJE/PA, Ricardo Ferreira Nunes; do TRT 8ª Região, Suzy Koury; da juíza diretora do Forum do TRF1 no Pará, Carina Senna; a juíza Sílvia Bentes; os representantes do Ministério Público do Estado, procurador Estevam Sampaio Filho; da Advocacia Geral da União, procurador Eli Menezes Bessa; da Procuradoria Geral do Estado, procuradora Bárbara Nobre Lobato; da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, Clea Bomfim; da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), Arilson Miranda Batista; e a chefe da Divisão de Precatórios do TRT8, Daniela Chamma Souza.