Projeto de Lei Sobre Data Base dos Servidores em Votação na CCJ do Senado

A expectativa é de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprecie e vote, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei 228/2018. Está prevista a tipificação como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos, ou seja, a data-base dos servidores.
O projeto é resultado da Sugestão Legislativa 1/2018, de iniciativa popular, aprovada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) da Casa no dia 9 de maio, deste ano. De acordo com o relatório do senador Hélio José (PROS/DF), será tipificada como crime de responsabilidade “a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos”.
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB apoia a aprovação do PL. “Estamos engajados e atentos em assegurar esta justa garantia às carreiras do setor público”, declarou o presidente da entidade, João Domingos Gomes dos Santos.