STF Julga Redução de Jornada e Salários de Servidores

O julgamento pode vir a invalidar decisão anterior do próprio STF, que em ação proposta pelo PT, PCdoB e PSB, questionou a Constitucionalidade do artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Previsto para esta quarta-feira, 17/04, o julgamento é resultado do Lobby de governadores com os estados em crise financeira.
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta em 2001 pelo PT, PCdoB e PSB, questiona dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, como o Artigo 23, que autoriza a medida quando os gastos com a folha salarial superam o limite determinado pela própria LRF. Essa possibilidade é criticada pelos funcionários estáveis (concursados). Nesses casos também são previstas outras medidas, como enxugamento em pelo menos 20% das despesas com cargos comissionados e funções de confiança, além da exoneração dos funcionários não estáveis — que são os comissionados.
O presidente da ASSEMPERJ ( Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro) Flavio Sueth, informou que as Federações e sindicatos de todo o país estão se mobilizando para acompanhar o julgamento no STF. “Acreditamos que a pressão de governadores pela possibilidade de reduzir salários de servidores para economizar gastos é mais um capítulo de uma narrativa que consideramos falsa, de que o servidor público é o grande vilão das contas públicas”, declarou. “Caso isso seja autorizado pelo STF quem vai sofrer, mais uma vez, é a população que terá serviços públicos ainda mais precarizados”, complementou Sueth.

No Mesmo Barco

Os limites de despesas com pessoal são detalhados na LRF. A regra é pela relação de gastos com a receita corrente líquida no período apurado. Na União, não pode ultrapassar 50% da receita. Nos estados, o índice é de 60%, assim como nos municípios. Em âmbito federal, o limite é 2,5% para o Legislativo (incluído o TCU); 6% para o Judiciário; 40,9% para o Executivo e 0,6% para o Ministério Público da União.

Na esfera estadual, as regras indicam outros índices. No Legislativo (incluído o Tribunal de Contas do Estado), as despesas com salários não podem estourar 3% da receita corrente líquida; no Judiciário, o teto é de 6%; no Executivo é de 49%, e 2% para o Ministério Público dos Estados. A normal para municípios é a seguinte: 6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município (quando houver) e 54% para o Executivo.