Temer Derruba Projeto da Negociação Coletiva

O veto já está valendo porque consta de publicação no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18/12). Para os analistas do Ministério da Justiça e Advocacia-Geral da União, o veto foi necessário porque contém “vício de iniciativa”, uma vez que as alterações no regime jurídico de servidor público devem ser propostas pelo presidente da República, de acordo com a Constituição.
Outro argumento: Michel Temer argumentou que a PL 3831/2015 é inconstitucional por invadir a competência legislativa de Estados e municípios. Originalmente apresentado pelo Senado, em 2015, foi aprovado também pela Câmara dos Deputados. Em virtude da decisão presidencial não há previsão de negociação coletiva nas paralisações de servidores públicos – geralmente, o governo abre uma mesa de negociação, mas sem regras definidas em lei.
Comentando sobre a decisão presidencial, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes afirmou que o argumento de Temer não tem qualquer sustentação jurídica uma vez que “o Brasil já homologou, ratificou a Convenção 151, e isso dá o suporte constitucional necessário. Ainda tomaremos todas as providências necessárias. Nosso trabalho agora será pela derrubada desse veto. Não vamos esmorecer nem se entregar. São 39 anos anos de luta e, na hora de colhermos os frutos, vem essa figura nefasta de Temer e veta o projeto, que representa o sonho de milhares de servidores, que tanto lutaram por isso”, declarou Gomes